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PREFEITO VETA TODAS EMENDAS DOS VEREADORES AO PROJETO DO PLANO DIRETOR DE VARGINHA.

outubro 14th, 2019 · No Comments · Sem categoria

Exposição de motivos classifica jurídica e técnicamente as mais de 70 emendas como sem condições de aplicação.

O prefeito Antonio Silva (foto) encaminhou hoje à Câmara e na sessão que acontece agora foi lida, ofício onde comunica ao Legislativo que teve que vetar integralmente as mais de 70 Emendas feitas pelos vereadores ao Projeto do Plano Diretor de Varginha expressadas no Projeto de Lei Complementar nº 05/2019.

O chefe do executivo afirma que tomou esta decisão depois de ouvir “a douta Procuradoria Jurídica do Município, a secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e demais setores competentes.

– As emendas, aditivas, supressivas e modificativas na sua grande maioria são inconstitucionais quanto à sua forma ou quanto às matérias por elas tratadas, estando ainda em desconformidade com as leis federais de regência e de pertinência temáticas.

Ainda acrescentou que é impossível a aplicação do que preconiza as emendas por serem incompatíveis com o aspecto técnico e jurídico sendo que algumas ferem frontalmente o princípio constitucional da segurança jurídica sendo que em alguns casos se aplicadas pelo executivo poderão levar a administração às barras da lei.

E finaliza “ensinando” aos vereadores que as “leis tem que ser claras e objetivas tendo que estar em harmonia com o conjunto estrutural”.

No texto o prefeito faz ainda um apelo aos vereadores para manterem o seu veto se comprometendo, se isso acontecer, encaminhar à Câmara um novo Projeto de Lei Complementar com propostas do Plano Diretor “o que proporcionará às vossas excelências a reinserção de Emendas já expurgadas de qualquer mácula ou vícios de iniciativa ou de técnica legislativa, evitando-se questionamentos acerca da constitucionalidade ou da legalidade das referidas emendas e mesmo no próprio Projeto de Lei Complementar vez que transmutada em lei, deverá atender à segurança jurídica e aos interesses públicos fazendo jus ao primado maior do direito e transformando-se em verdadeiro instrumento de justiça a ser aplicado em nossa cidade de Varginha.

O presidente da Câmara, vereador Dudu Ottoni, encaminhou os vetos do executivo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

 

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