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VEREADOR CLÁUDIO ABREU PROPÕE SEGURO-GARANTIA PARA CONTRATO DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

abril 16th, 2018 · No Comments · Sem categoria

Se virar lei, proposta evitará prejuízos à prefeitura, atrasos em obras contratadas e corrupção nos contratos.

O vereador Cláudio Abreu (foto) apresentou o Projeto de Lei 27/2018, que obriga o Município de Varginha realizar a contratação de seguro que garanta a execução em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$80 mil (oitenta mil reais).

O modelo propõe que seja obrigatória a contratação de uma seguradora que ficará responsável pela fiscalização e garantia da conclusão da obra, fornecimento de bens e/ou prestação de serviços. Para o vereador, o projeto irá garantir a execução do contrato com eficiência, sem corrupção ou desvio de verba pública. “O seguro-garantia é previsto no art. 56, da Lei 8.666/93, que estabelece normas para as licitações e contratos administrativos, sendo, porém, facultativo. O projeto torna obrigatória a contratação e evita que o poder público contrate sozinho. É uma forma de garantia de conclusão da obra, uma vez que tendo a seguradora a obrigação de reparar os prejuízos, deverá cobrar da empreiteira o cumprimento de cada prazo e obrigação”, explicou.

Cláudio Abreu acentuou ainda que são de conhecimento público, notícias de inúmeras obras inacabadas por descumprimentos contratuais, ficando a Administração Pública no prejuízo.

“O projeto de lei torna a seguradora um terceiro interessado no correto cumprimento do contrato. Ela passa a garantir a realização completa do objeto do contrato ou paga a Administração o valor necessário para que ela mesma realize, ou ainda, transfira à terceiro”.

A proposta que estabelece a cobertura de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato abrange órgãos da Administração Pública direta e indireta, fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. O modelo proposto pelo vereador é adotado nos Estados Unidos desde 1897.

Agora o texto segue a tramitação na Câmara de Varginha e depois irá para a Prefeitura sancionar.

O vereador Cláudio Abreu (apresentou o Projeto de Lei 27/2018, que obriga o Município de Varginha realizar a contratação de seguro que garanta a execução em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$80 mil (oitenta mil reais).

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VEJAM A JUSTIFICATIVA DO VEREADOR AO APRESENTAR O PROJETO DE LEI

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JUSTIFICATIVA DO VEREADOR

Tenho a honra de encaminhar, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o projeto de lei que dispõe sobre o seguro garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços na modalidade segurado setor público, também conhecido como “performance bond”, que nada mais é do que um seguro garantia de origem norte americana, cujo objetivo é assegurar o resultado esperado pela administração pública ao contratar obras e fornecimentos, a exemplo do que acontece na iniciativa privada. Sendo assim, a finalidade do seguro garantia nesses casos é garantir que as obras e fornecimentos contratados pelo Município sejam entregues aos cidadãos de Varginha dentro da qualidade, custo e prazo esperados.

Cabe acentuar que é de conhecimento público, notícias de inúmeras obras inacabadas por descumprimentos contratuais, ficando a Administração Pública no prejuízo.
No caso do seguro garantia uma seguradora passa a garantir a realização completa do objeto do contrato ou paga à Administração o necessário pra que ela mesma realize, ou ainda, transfira à terceiro.

Bom citar que a construção do Metrô de São Paulo foi realizada garantida pela contratação do “performance bond”.
Assim, o seguro garantia de execução, objeto deste projeto de lei, traz soluções já utilizadas internacionalmente (por exemplo, nos Estados Unidos e países da Europa), sem descaracterizar o atual regime de contratações públicas previsto pelas Leis Federais 8.666/93 (Licitações e Contratos Públicos) e 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), apenas intensificando o regime nacional no âmbito municipal. Lembrando, inclusive, que o uso facultativo da modalidade de seguro garantia já é previsto pela Lei de Licitações e Contratos Públicos.

Dessa forma, este projeto de lei regulamenta a obrigatoriedade de contratação de seguro garantia pelo tomador – empreiteira ou terceiro executor da obra ou fornecimento – em favor da Administração Pública Municipal, em contratos públicos com valor global igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cobrindo pelo menos 50% do valor do contrato.

As principais inovações deste projeto de lei é que o mesmo torna a seguradora um terceiro interessado no correto adimplemento do contrato pelo tomador, limitando a aproximação entre poder público e empreiteiras ou outros fornecedores, e ainda permite que a seguradora tenha amplos poderes de fiscalização da execução e cumprimento do contrato principal. Esse mecanismo funciona na medida em que, caso a seguradora não fiscalize corretamente, será obrigada a indenizar a Administração Pública Municipal ou assumir, diretamente ou por intermédio de outrem, a execução do projeto. De qualquer maneira, o poder público continua com prerrogativa de fiscalizar o cumprimento do contrato através do seu corpo técnico.

Por fim, cabe mencionar que este projeto de lei municipal baseou-se no conceito original de seguro garantia tipo “performance bond”, amplamente defendido pelo jurista Prof. Modesto Carvalhosa no contexto nacional e já consubstanciado no texto do Projeto de Lei no 274 de 2016 do Senado Federal, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima. Todavia, este projeto de lei municipal contém algumas modificações significativas, notadamente em relação ao percentual de cobertura do seguro garantia e aos valores globais de obras e fornecimentos que são objetos da norma, entre outras.

Desta forma contamos com a aprovação dos pares para a aprovação do presente Projeto.

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VEJAM O TEXTO DO PROJETO EM “IPSIS LÍTTERES”

Projeto de Lei Nº 27/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DE SEGURO GARANTIA EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,

A P R O V A:

Art. 1º Torna-se obrigatória a contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público Municipal, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de valor igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 2º Para os fins desta Lei, definem-se:
I – Seguro garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando a garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal;
II – Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal;
III – Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV – Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro garantia celebrado com o tomador;
V – Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
VI – Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal, sendo vedado reduzir o percentual de cobertura inicial do referido contrato;
VII – Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato de seguro garantia;
VIII – Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;
IX – Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia;
X – Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, o qual corresponde ao percentual de cobertura do valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal.

Art. 3º Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Art. 4º No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador contragarantias equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice.

Art. 5º A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo tomador.

Parágrafo Único. A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico.

Art. 6º É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.

Art. 7º Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 8º É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário direto ou indireto entre o tomador e a seguradora.

Art. 9º Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao risco assumido.

Art. 10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia.
Parágrafo Único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado.

Art. 11. Os litígios decorrentes do seguro garantia, ocorridos entre a seguradora e o tomador, poderão ser objeto de convenção de arbitragem, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, respeitadas as regras estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

CAPÍTULO II
ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO

Art. 12. Observadas as regras constantes das Leis Federais nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo é requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução dos contratos submetidos à presente Lei.

Art. 13. A apólice de seguro garantia condiciona o início da execução do contrato principal e será apresentada pelo tomador:

I – Nos contratos submetidos à Lei Federal nº 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua celebração, em todos os demais casos;

II – Nos contratos submetidos à Lei Federal nº 12.462, de 2011, imediatamente após a aprovação do projeto básico.

Art. 14. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo Único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.

Art. 15. O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termos originais.

Art. 16. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro garantia, desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, projeto básico ou executivo apresentados por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o contrato estiver submetido.

Art. 17. A apresentação do projeto executivo – não contestado pela autoridade pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei –, em conjunto com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato principal.

Art. 18. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia, desde que cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução do contrato principal.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL

Art. 19. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às alterações do contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia.

§ 1º É vedado reduzir o percentual de cobertura inicial do contrato principal, mesmo que haja anuência da seguradora a esta alteração proposta pelo tomador e pelo segurado.
§ 2º A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às alterações propostas.
§ 3º A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação de parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.
§ 4º A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica em penalização da mesma mediante devolução do prêmio proporcional ao estágio da obra, ou fornecimento de bem ou serviço, sendo que a seguradora continua vinculada ao contrato principal com os efeitos das alterações suspensos até contratação de nova seguradora.
§ 5º A seguradora é obrigada a anuir com alterações contratuais por ampliação ou redução de escopo, nos percentuais previstos em lei, sem prejuízo da cobrança proporcional do prêmio.

Art. 20. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência.

CAPÍTULO IV
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA

Art. 21. A seguradora, como parte interessada na regular execução do contrato objeto do seguro garantia, fica autorizada a fiscalizar a execução do contrato principal e a atestar a conformidade dos serviços e materiais empregados, dos bens entregues e da obra executada, bem como o cumprimento dos prazos pactuados, sem prejuízo dos deveres fiscalizatórios da administração pública.

Art. 22. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
Parágrafo Único. O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 23. O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.

Art. 24. A seguradora tem poder e competência para:
I – fiscalizar livremente as obras, o fornecimento de bens e serviços, as contratações e subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;
II – realizar auditoria técnica e contábil; e
III – requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.

Parágrafo Único. O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a intenção de visitar o canteiro de obras com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.

CAPÍTULO V
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE

Art. 25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo Único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.

Art. 26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo Único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao segurado.

Art. 27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo Único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.

Art. 28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora.

§ 1º Na hipótese do art. 76 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente execução da apólice de seguro garantia.
§ 2º Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.

Art. 29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.

Art. 30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das seguintes soluções:

I – contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal;

II – assumir ela própria, nos limites das obrigações assumidas pelo tomador no contrato rescindido, a execução da parcela restante do projeto com mão de obra própria ou por intermédio de terceiros contratados; ou
III – financiar o próprio tomador inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.

§ 1º A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.

§ 2º O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.
§ 3º Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.

§ 4º O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no § 2o deste artigo.

§ 5º Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional para a conclusão do projeto, limitado à garantia da apólice.

§ 6º Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato principal, o segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o término do projeto, conforme os termos da apólice.

§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar à seguradora o restante do valor do contrato parcialmente inadimplido, após descontados todos os custos decorrentes de eventuais atrasos no fornecimento.

§ 8º Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato.

CAPÍTULO VI
DO LIMITE DE COBERTURA

Art. 31. Na contratação pública de obras e de fornecimento de bens ou de serviços no âmbito do Poder Municipal de valor igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a autoridade competente exigirá do vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato.

Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal estabelecer em instrumento convocatório a cobertura do seguro garantia acima de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato principal, conforme sua necessidade ou conveniência.

CAPÍTULO VII
DA VIGÊNCIA

Art. 32. O prazo de vigência da garantia será igual ao prazo estabelecido no contrato principal ao qual esteja vinculada.
Parágrafo Único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso.

Art. 33. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.
Parágrafo Único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia.

Art. 34. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
I – quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;
II – quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;
III – quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou
IV – quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro garantia.

Parágrafo Único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no § 4o do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 35. As apólices de seguro garantia serão à base de ocorrência e não serão aplicadas as regras de seguros à base de reclamação.

§ 1º Serão recusados todos os sinistros que sejam reclamados após 12 (doze) meses da data em que se observou a ocorrência do evento gerador do descumprimento de obrigação coberta pela apólice de seguro garantia.

Art. 36. Na hipótese de a seguradora selecionada pelo tomador ser declarada insolvente ou, por outro motivo administrativo ou judicial, perder o direito de operar no mercado brasileiro, o tomador deve notificar imediatamente o segurado deste fato e providenciar nova apólice de seguro garantia em 30 (trinta) dias corridos contados desta notificação.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37 A utilização do seguro garantia nos contratos objeto desta Lei torna-se facultativa a partir da data de sua publicação, passando a ser obrigatória após 120 (cento e vinte) dias dessa data, não se aplicando aos contratos vigentes à época e às licitações cujos editais tenham sido publicados antes do início da vigência de sua aplicação obrigatória.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de abril de 2018.

CLÁUDIO MARCÍRIO VIDAL ABREU
Vereador

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